Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.708, de 19/07/2017

Ementa Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
Republicação -
Texto A partir de 08/05/2017, os textos dos decretos devem ser consultados no Diário Oficial ou na base de legislação mantida pelo Poder Executivo em http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD 2017 (REGULAMENTO)
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