Decreto nº 62.708, de 19/07/2017 ( Decreto 62708/2017 )
Decreto nº 62.708, de 19/07/2017

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp