Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.709, de 19/07/2017

Ementa Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
Republicação -
Texto A partir de 08/05/2017, os textos dos decretos devem ser consultados no Diário Oficial ou na base de legislação mantida pelo Poder Executivo em http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / ICM / PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP
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