Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 7.796, de 08/04/1992

Ementa
Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 1/1992 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 09/04/92, p. 16 -
Situação Atual
Retificações
Correlatas
Lei Complementar n° 712 de 12/04/1993
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I 13/04/1993, p.3)
Indexadores
FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO / ABONO SALARIAL
Tema
Funcionalismo