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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 11.377, de 14/04/2003

Ementa
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
PL 311/2002 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/04/2003, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
PODER JUDICIÁRIO / PRECATÓRIO / OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR / FAZENDA PÚBLICA / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) / PRECATÓRIO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL / CESSÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIO
Tema
Orçamento e Finanças