Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.377, de 14/04/2003

Ementa Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 311/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/04/2003, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / PRECATÓRIO / OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR / FAZENDA PÚBLICA / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) / PRECATÓRIO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL / CESSÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIO
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