Lei nº 7.646, de 26/12/1991 ( Lei 7646/1991 )

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Lei nº 7.646, de 26/12/1991

Situação

Eficácia suspensa

Ementa

Altera a Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 899/1991 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/12/1991, p.1

Retificação - DOE-I de 28/12/1991, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Habitação de Interesse Social | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 7112 de 25/03/2022 Requerente: Procurador-Geral da República
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 34, §1º, item 4, "b", e item 8 da Lei estadual nº 6.374, de 1989, com redação dada pela Lei nº 7.646, de 1991
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a demanda para "declarar a inconstitucionalidade do art. 34, §1º, item 4, 'b', e item 8, da Lei estadual nº 6.374, de 1989, com redação dada pela Lei nº 7.646, de 1991, ambas de São Paulo, com eficácia pro futuro, a contar de 1º/01/2024, ressalvadas as ações pertinentes a essa controvérsia já ajuizadas até 05/02/2021" (ata de julgamento publicada em 24/11/2022)

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 213739 de 21/06/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 213739. Requerente: Manufatura de Brinquedos Estrela S/A. Requerido: Estado de São Paulo.
Objeto: A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 1989
Decisão Final: O Tribunal, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º da Lei 6.556, de 1989, bem assim das Leis 7.003, de 1990; 7.646, de 1991; e 8.207, de 1992, todas do Estado de São Paulo, que implicará, mera prorrogação do acréscimo, declarar desobrigada a Recorrente de satisfazer a majoração em tela. Invertidos os ônus da sucumbência.
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 21/06/2007 -Suspende a execução dos artigos 3°,4°,5°, 6°, 7º, 8° e 9° da Lei n° 6.556, de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 1990; 7.646, de 1991; e 8.207, de 1992, todas do Estado de São Paulo.

expand_more Correlatas

Lei nº 9.331, de 27/12/1995

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 3.º; II - Altera o § 1.º do artigo 5.º; III - Altera o artigo 7.º, todos da Lei n. 6.556/1989 (DOE-I 28/12/1995, p.8) (DOE-I, 28/12/1995, p.8)

Lei nº 8.997, de 26/12/1994

Artigo 1.º - Altera o artigo 3.º da Lei n. 6.556/1989 (DOE-I 27/12/1994, p.3) (DOE-I, 27/12/1994, p.3)

Lei nº 8.456, de 08/12/1993

Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (DOE-I 09/12/1993, p.10) (DOE-I, 09/12/1993, p.10)

Lei nº 8.207, de 30/12/1992

Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30/11/1989 e da Lei n. 6.374, de 01/03/1989, referentes ao ICMS e dá outras providências (DOE-I 31/12/1992, p.1) (DOE-I, 31/12/1992, p.1)

Decreto nº 34.468, de 30/12/1991

Disciplina a liquidação de débitos fiscais mediante doação de imóveis em pagamento de que trata o artigo 12 da Lei Estadual n. 7.646/1991 (DOE-I 31/12/1991, p.11) (DOE-I, 31/12/1991, p.11)

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