Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Ementa Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Projeto/Autor PL 876/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/12/91, p.1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS E PROVENTOS / REAJUSTE
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