Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 7.533, de 13/11/1991

Ementa
Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 647/1991 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/11/91, p. 6 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 34.722 de 19/03/1992
Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 2.º da Lei n. 7.533/1991 (DOE-I 20/03/1992, p.7)
Correlatas
Lei Complementar n° 968 de 05/01/2005
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 06/01/2005, p. 3)
Lei n° 8.826 de 11/07/1994
Artigo 2.º - O disposto nesta lei aplica-se aos inativos, aos Procuradores de Autarquia e, no que couber, aos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, à que se referem os artigos 8.º e 9.º da Lei n. 7.533/1991 (DOE-I 12/07/1994, p.1)
Indexadores
FUNCIONALISMO / VENCIMENTO E PROVENTOS / RECLASSIFICAÇÃO DE CLASSES
Tema
Administração Pública