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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 47.858, de 03/06/2003

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 04/06/2003, p. 5 -
Situação Atual
Alterações
Portaria SF/CAT n° 78 de 09/09/2003
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades (DOE-I 10/09/2003, p. 9)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos