Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003

Ementa Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 41/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/06/2003, p. 2)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS / DIREITO DE PETIÇÃO / VIA RÁPIDA

Regulamentações

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