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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003

Ementa
Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 41/2002 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/06/2003, p. 2 -
Situação Atual
Regulamentações
Correlatas
Decreto n° 52.216 de 02/10/2007
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p. 1)
Decreto n° 51.536 de 01/02/2007
Artigo 9º - O Coordenador da Coordenadoria de Recursos Hídricos, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 2003 (DOE-I 02/02/2007, p. 1)
Decreto n° 51.463 de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer (DOE-I 01/01/2007, p. 9)
Decreto n° 51.461 de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Ensino Superior (DOE-I 01/01/2007, p. 1)
Decreto n° 51.462 de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Relações Institucionais (DOE-I 01/01/2007, p. 4)
Decreto n° 50.941 de 05/07/2006
Reorganiza a Secretaria da Cultura (DOE-I 06/07/2006, p. 1/7)
Portaria ALESP/PROCURADORIA n° 1 de 13/05/2005
Considerando o teor da Decisão nº 3.697/2003, da Egrégia Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio da qual foi adotado, no âmbito desta Casa, os procedimentos administrativos disciplinares estatuídos pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, transferindo as atribuições da Comissão Processante Permanente para esta Procuradoria, a partir do dia 07 de junho de 2003; Considerando que essas funções vêm sendo exercidas desde então pelo Dr. René Luiz Moda, Procurador da Assembléia Legislativa; Considerando a necessidade de estabelecer sistema de substituição automática para as atribuições de condução dos procedimentos disciplinares punitivos; DESIGNO, nos termos do artigo 271 da Lei Complementar nº 942/2003, os seguintes procuradores para a condução dos procedimentos disciplinares punitivos: René Luiz Moda, matrícula 13.136, na qualidade de titular; Jorge Luiz Galli, matrícula 13.274, na qualidade de substituto; DETERMINO, outrossim, que, nos casos de exoneração, mudança de área de atuação, afastamentos, ausências e impedimentos do titular, assumirá, automaticamente, essa função, o procurador substituto. (DAL 14/05/2005, p. 15)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS / DIREITO DE PETIÇÃO / VIA RÁPIDA
Tema
Administração Pública
Funcionalismo