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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 943, de 23/06/2003

Ementa
Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo
Projeto - Autor Promulgação
PLC 9/2003 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/06/2003, p. 2 -
Situação Atual
Alterações
Ato da Mesa n° 23 de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p. 28)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas - Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8º e 9º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003, 954, de 31 de dezembro de 2003, e 180, de 12 de maio de 1978, bem como da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 (DOE-I 06/07/2007, p. 1/3)
Lei Complementar n° 954 de 31/12/2003
Artigo 3º - Os contribuintes obrigatórios referidos no artigo 2º da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, continuam sujeitos à alíquota total de 11% (onze por cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar e a contribuição de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (DOE-I 01/01/2004, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Tema
Previdência