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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 943, de 23/06/2003

Ementa
Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo
Projeto - Autor Promulgação
PLC 9/2003 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/06/2003, p. 2 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 943/2003 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Correlatas
Ato da Mesa n° 23 de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p. 28)
Lei Complementar n° 954 de 31/12/2003
Artigo 3.º - Os contribuintes obrigatórios referidos no artigo 2.º da Lei Complementar n. 943/2003, continuam sujeitos à alíquota total de 11% (onze por cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar e a contribuição de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 01/01/2004, p.1)

Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Tema
Previdência