Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 1, de 28/01/1991

Ementa A Mesa da ALESP, examinando a consulta formulada pela Divisão de Pessoal às fls. 41/43 do Processo RG 6107/72, e considerando os judiciosos fundamentos do Parecer 35, de 1990, do GAT (fls. 44/49), acolhido pelo Senhor Secretário Diretor Geral (Fls. 51) no uso de suas atribuições, decide adotar, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria da ALESP, o entendimento consubstanciado no mencionado Parecer 35, de 1990, no sentido de que, para a formação do quinqüênio aquisitivo da licença prêmio, deve ser computado o tempo de serviço prestado anteriormente a 05/10/1988, ressalvado, porém, o período em que tenha prevalecido a opção pela gratificação de Natal, referidas nos arts. 122 a 131 da LC n° 180, de 1978.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/01/1990, p. 99)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores Licença-Prêmio - Período aquisitivo - Contagem; Quinqüênio Aquisitivo - Licença Prêmio.
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