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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.945, de 16/07/2003

Ementa Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/07/2003, p. 4/5)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Licitação de Bens e Serviços
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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