Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 47.945, de 16/07/2003

Ementa
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/07/2003, p. 4/5 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 62.517 de 16/03/2017
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços (DOE-I 17/03/2017, p. 1)
Decreto n° 58.494 de 29/10/2012
Artigo 2º - I - Revoga os artigos 15A e 15B do Decreto nº 47.945, de 2003 (DOE-I 30/10/2012, p. 1)
Decreto n° 54.939 de 20/10/2009
Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 2003 (DOE-I 21/10/2009, p. 1/3)
Decreto n° 53.839 de 17/12/2008
Reorganiza a Coordenadoria Geral de Administração - CGA, da Secretaria da Saúde, dispõe sobre a transferência que especifica (DOE-I 18/12/2008, p. 17/21)
Decreto n° 51.809 de 16/05/2007
Altera o Decreto 47.945, de 2003 (DOE-I 17/05/2007, p. 1)
Resolução CC n° 76 de 28/11/2003
Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o artigo 4º do Decreto 47.945, de 2003 (DOE-I 29/11/2003, p. 1)
Regulamentações
Decreto n° 62.329 de 20/12/2016
Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização (DOE-I 21/12/2016, p. 4)
Correlatas
Decreto n° 57.141 de 18/07/2011
Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 19/07/2011, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Licitação de Bens e Serviços