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Ato da Mesa nº 23, de 06/11/1990

Ementa Artigo 1° - Para fins do disposto no artigo 176, § 2° da Lei 10.261, de 28/10/1968, não serão consideradas as férias relativas ao exercício que estiver em curso e que poderão ser gozadas nos termos do artigo 2° do Ato n° 1280/86, de 22/12/1986, da Mesa.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/11/1990, p. 95)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
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Indexadores Férias
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