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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Ato da Mesa n° 22, de 29/10/1990

Ementa
A Mesa da ALESP, examinando o que consta deste expediente, à vista dos fundamentos do Parecer da douta Consultoria Técnica da Diretoria Geral, acolhido integralmente, pelo Grupo de Trabalho/Constituição, nos seus Pareceres n°s 6, de 1989 e 07, de 1990 e, em resposta à consulta formulada pela Divisão de Pessoal sobre o assunto em apreço, decide acolher a sugestão do Senhor Secretário Diretor Geral e, conseqüentemente, adotar, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa o entendimento de que, com a promulgação da nova Constituição Federal, a partir de 05/10/1988, fica assegurado o direito à licença-prêmio, sem prejuízo do percebimento do décimo terceiro salário, prevista pelo artigo 7°, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 2°, ambos da citada Constituição da República
Projeto - Autor Promulgação
- Legislativo
Fonte Republicação
DOE-I, 30/10/1990, p. 56 -
Situação Atual
Alterações
- Ato da Mesa - ALESP nº 1, de 28/01/1991
A Mesa da ALESP, examinando a consulta formulada pela Divisão de Pessoal às fls. 41/43 do Processo RG 6107/72, e considerando os judiciosos fundamentos do Parecer 35, de 1990 do GAT (fls 44/49), acolhido pelo Sr. Secretário DG (fls. 51) no uso de suas atribuições, decide adotar em caráter normativo, no âmbito da Secretaria da ALESP o entendimento consubstanciado no mencionado Parecer 35,
de 1990, no sentido de que, para a formação do quinqüênio aquisitivo da licença prêmio, deve ser computado o tempo de serviço prestado anteriormente a 05/10/1988, ressalvado porém o período em que tenha prevalecido a opção a 131
da LC n° 180, de 1978. (DOE-I 29/01/1991, p. 99).
Indexadores
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Servidor - Licença Prêmio
Tema
Administração Pública
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