Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 6.932, de 16/07/1990

Ementa
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 87/1990 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/07/90, p.1 -
Situação Atual
Retificações
Correlatas
Decreto n° 33.071 de 13/03/1991
Artigo 1.º - Os valores das pensões mensais vitalícias de que trata o artigo 11 da Lei n. 6.932/1990, ficam com os valores fixados em, no mínimo, um salário vigente no país (DOE-I 14/03/1991, p.4)
Indexadores
FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS E PROVENTOS / REAJUSTE
Tema
Funcionalismo