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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 31.170, de 31/01/1990

Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984 e o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, que dispõem sobre o afastamento de funcionários e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/02/1990, p.1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
Magistério /AFASTAMENTO / ENTIDADE DE CLASSE / DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE
Tema
Educação
Funcionalismo