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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.170, de 31/01/1990

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984 e o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985, que dispõem sobre o afastamento de funcionários e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/02/1990, p.1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação
Funcionalismo
Indexadores Magistério /AFASTAMENTO / ENTIDADE DE CLASSE / DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE

Alterações

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