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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 48.139, de 08/10/2003

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis

Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 09/10/2003, p. 2 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos