Lei nº 6.177, de 20/07/1988 ( Lei 6177/1988 )
Lei nº 6.177, de 20/07/1988

PL 122/1988 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp