Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986

Ementa Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho
Projeto/Autor PLC 58/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 02/04/86, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / REGISTRO DO FILHO / FALTA ABONADA / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

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