Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 445, de 01/04/1986

Ementa
Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho
Projeto - Autor Promulgação
PLC 58/1985 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 02/04/86, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / REGISTRO DO FILHO / FALTA ABONADA / SERVIDOR PÚBLICO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo