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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985

Ementa
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PLC 64/1985 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 19/12/1985, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Regulamentações
Resolução SRT n° 1 de 02/02/1988
Alterando o inciso II do artigo 4.º da Resolução SRT n. 33, de 05/11/86 que expede normas para o atendimento de solicitações formuladas com base na Lei Complementar n. 432/1985 (DOE 03/02/88, p.15)
Resolução SRT n° 37 de 30/04/1987
Baixa as normas técnicas regulamentadoras - NTR previstas no artigo 2.º do Decreto n. 25.492/1986, do adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n. 432/1985 (DOE 30/04/87, p.11)
Decreto n° 25.492 de 14/07/1986
Regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas(DOE 15/07/1986, p.2)
Correlatas
Decreto n° 51.782 de 27/04/2007
Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres, nos termos da Lei Complementar n. 432, de 1985 (DOE-I 28/04/2007, p.1)
Despacho da Diretoria Geral de 02/04/1991
Apostila do Secretário Diretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, concede por força da Lei Complementar n. 432, de 1985, à vista da Decisão da Mesa n. 353, de 1991, o adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor de 2 pisos nacionais de salário (DOE-I 06/04/91, p.78)
Despachos da Diretoria Geral de 02/04/1991
Apostila do Secretário Diretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições, concede, por força da Lei Complementar n. 432, de 1985, e a vista da Decisão da Mesa n. 353, de 1991, o Adicional de Insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do valor de 2 pisos nacionais de salários (DOE-I 06/04/91, p.77)
Decisão da Mesa n° 353 de 14/03/1991
Concedendo o adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n. 432, de 1985, e objeto do Regulamento aprovado pelo Ato n. 251, de 1988, da Mesa, em grau médio e máximo, aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa constante da relação publicada em 22/02/91 (DOE-I 15/03/91, p.88)
Comunicado de 21/02/1991
A Comissão Permanente de Insalubridade comunica aos funcionários e servidores desta Casa, o resultado dos laudos emitidos pela Secretaria da Saúde do Estado no que se refere à percepção de adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar n. 432, de 1985 (DOE 22/02/91, p.65)
Comunicado de 14/12/1990
A Comissão Permanente de insalubridade comunica aos funcionários/servidores desta Casa o resultado dos laudos emitidos pela Secretaria da Saúde do Estado, no que se refere à percepção do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar n. 432, de 1985, regulamentada pelos Atos n. 251 e 252, de 1988, ora republicados, com direito ao adicional de insalubridade (DOE-I 15/12/90, p.91)
Resolução SRT n° 33 de 05/11/1986
Expede normas para o atendimento de solicitações formuladas com base na Lei Complementar n. 432, de 1985, regulamentada pelo Decreto n. 25.492/1986 (DOE 06/11/86, p.10)
Decreto n° 25.659 de 08/08/1986
Inclui representante no Grupo de Trabalho constituído para elaborar proposta de regulamento da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (DOE 09/08/1986, p.2)
Decreto n° 25.357 de 10/06/1986
Inclui representante da Secretaria da Segurança Pública no Grupo de Trabalho instituído para elaborar proposta de regulamento de Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores (DOE 11/06/1986, p.3)
Decreto n° 25.262 de 27/05/1986
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamento da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (DOE 28/05/1986, p.4)
Indexadores
FUNCIONALISMO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SERVIDOR PÚBLICO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo