Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985

Ementa Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 64/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 19/12/1985, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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