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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 437, de 23/12/1985

Ementa
Altera a vigência do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas Autarquias
Projeto - Autor Promulgação
PLC 67/1985 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 24/12/85, p. 7 -
Situação Atual
Indexadores
FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / APOSENTADORIA / CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo