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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 437, de 23/12/1985

Ementa Altera a vigência do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas Autarquias
Projeto/Autor PLC 67/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 24/12/85, p. 7)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / APOSENTADORIA / CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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