Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 367, de 14/12/1984

Ementa
Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade
Projeto - Autor Promulgação
PLC 55/1984 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 15/12/84, p. 2 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Lei Complementar n° 1.272 de 14/09/2015
Institui Plano de cargos, carreiras e vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 15/09/2015, p. 1)
Indexadores
FUNCIONALISMO / LICENÇA MATERNIDADE / LICENÇA PATERNIDADE / ADOÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo