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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.320, de 16/12/1968

Ementa
Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PL 524/1968 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE -I 17/12/1968, p.6 -
Situação Atual
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 53.980 de 29/01/2009
Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei n. 10.320/1968 (DOE-I 30/01/2009, p.1)
Correlatas
Decreto n° 52.480 de 17/12/2007
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2007 (DOE-I 18/12/2007, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE / GESTÃO FINANCEIRA / GESTÃO ORÇAMENTÁRIA / CONTROLE INTERNO / TRIBUNAL DE CONTAS
Tema
Administração Pública
Fiscalização e Controle