Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.432, de 29/12/1971

Ementa
Dispõe sobre o vencimento, remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa
Projeto - Autor Promulgação
PL 467/1971 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/12/1971, p.3 -
Situação Atual
Alterações
Regulamentações
Decreto n° 23.490 de 21/05/1985
Altera a redação do Artigo 1.º do Decreto n. 13.462/1979 (DOE 22/05/1985)
Decreto n° 13.462 de 11/04/1979
Regulamenta a Lei n. 10.432/1971 (DOE 12/04/1979)
Decreto n° 4.489 de 13/09/1974
Regulamenta a Lei n. 10.432/1971 (DOE 14/09/1974)
Indexadores
FUNCIONALISMO / INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLUCO ESTADUAL - IAMSPE / CONSULTA / TRATAMENTO / FALTA ABONADA / IAMSPE
Tema
Administração Pública
Funcionalismo