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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 138, de 25/05/1976

Ementa
Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Projeto - Autor Promulgação
PLC 23/1975 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 26/05/1976, p. 2 -
Situação Atual
Correlatas
Despacho Normativo do Governador de 05/04/1977
Os benefícios da Lei Complementar n. 138, de 1976, somente alcançam os funcionários nomeados a partir da data da vigência desse diploma legal (DOE 06/04/1977, p.11)
Indexadores
FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / VENCIMENTOS
Tema
Administração Pública
Funcionalismo