Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 177, de 28/04/1978

Ementa Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto/Autor PLC 5/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 29/04/78, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO
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