Lei Complementar nº 193, de 15/09/1978 ( Lei Complementar 193/1978 )
Lei Complementar nº 193, de 15/09/1978

PLC 34/1978 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp