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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979

Ementa
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Projeto - Autor Promulgação
PLC 47/1978 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 06/01/1979, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.249 de 03/07/2014
Artigo 2.º - I - Altera o artigo 44 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 04/07/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010
Artigo 1.º - IV - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Artigo 7.º - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Lei Complementar n° 922 de 02/07/2002
Artigo 1.º - I - Altera os artigos 55, 56 e 57; II - Altera o artigo 70, passando o CAPÍTULO IX a denominar-se "Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Preliminares"; III - Altera o artigo 80; IV - os artigos 84 a 128, agrupando os artigos em novas seções e capítulos; Artigo 2.º - I - Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 65; II - Acrescenta o inciso VI ao artigo 74; III - Acrescenta os incisos X, XI e XII ao artigo 75, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 03/07/2002, p.2)
Lei Complementar n° 858 de 02/09/1999
Artigo 1.º - Altera o inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207/1979 (DAL 03/09/99, p.1)

Lei Complementar n° 765 de 12/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 14/12/94, p.1)



Lei Complementar n° 694 de 17/11/1992
Artigo 13 - Altera o artigo 44 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 18/11/1992, p.1)
Lei Complementar n° 547 de 24/06/1988
Artigo 14 - Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 25/06/88, p.3)



Lei Complementar n° 538 de 26/05/1988
Artigo 1.º - Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 27/05/88, p.1)

Lei Complementar n° 523 de 18/11/1987
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 19/11/87, p.1)

Lei Complementar n° 503 de 06/01/1987
Artigo 10 - Revoga o artigo 15, parágrafo único da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 08/01/1987, p.1)
Lei Complementar n° 498 de 29/12/1986
Artigo 10 - Altera o artigo 134 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 30/12/1986, p.4)
Lei Complementar n° 491 de 23/12/1986
Artigo 1.º - Altera o do artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 24/12/86, p.1)

Lei Complementar n° 473 de 07/07/1986
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 08/07/86, p.1)

Lei Complementar n° 467 de 02/07/1986
Artigo 19 - Altera o artigo 134 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 03/07/86, p.4)

Lei Complementar n° 456 de 12/05/1986
Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 15 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 13/05/1986, p.1)
Lei Complementar n° 430 de 16/12/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 17/12/85 p.1)

Lei Complementar n° 400 de 10/07/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 11/07/85, p.2)



Lei Complementar n° 366 de 14/12/1984
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 15/12/1984, p.2)

Lei Complementar n° 350 de 25/06/1984
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 26/06/1984, p.1)
Lei Complementar n° 348 de 18/06/1984
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 19/06/1984, p.1)

Lei Complementar n° 285 de 22/06/1982
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 23/06/1982, p.1)

Lei Complementar n° 268 de 25/11/1981
Artigo 1.º - Altera os artigos 16 e 19 da Lei Complementar 207/1979 (DOE 26/11/81, p.1)

Lei Complementar n° 259 de 22/05/1981
Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 23/05/81 p.3)

Lei Complementar n° 250 de 15/04/1981
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 16/04/1981, p.75)

Lei Complementar n° 247 de 06/04/1981
Artigo 8.° - Altera o artigo 45; Artigo 9.° - Acrescenta alíneas "h" e "i" ao inciso II do artigo 12; Artigo 10 - Altera o Anexo a que se refere o artigo 42, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE, de 07/04/81, p.1)
Lei Complementar n° 238 de 27/06/1980
Artigo 1.º - Suprime o inciso XII do artigo 15; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 15, ambos da lei Complementar n. 207/1979 (DOE 28/06/1980, p.3)

Lei Complementar n° 219 de 10/07/1979
Artigo 17 - Revoga as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata esta lei complementar, o disposto nos artigos 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 11/07/1979)
Regulamentações
Decreto n° 25.265 de 29/05/1986
Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública (DOE 30/05/86, p. 2)

Decreto n° 18.175 de 07/12/1981
Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979, com a redação alterada pela Lei Complementar 268/1981 (DOE 08/12/1981 p.6)

Decreto n° 14.281 de 20/11/1979
Regulamenta o artigo 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 13/02/1980)
Decreto n° 13.881 de 04/09/1979
Aprova o regulamento do curso previsto no inciso XII, do artigo 15, da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 05/08/1980)

Correlatas
Portaria SSP/DGP n° 19 de 21/07/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pelos policiais civis nos casos que especifica (Ex.: estabelecimentos bancários...) (DOE-I 23/07/97, p. 39)

Lei Complementar n° 745 de 29/12/1993
Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Policia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 30/12/93, p.1)

Lei Complementar n° 545 de 24/06/1988
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia (DOE 25/06/1988, p. 2)

Decreto n° 26.155 de 03/11/1986
Autoriza a Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica (DOE 04/11/86, p.2)

Resolução SSP n° 202 de 19/12/1983
Ficam incluídos na lotação da delegacia Geral de Polícia (DGP) os cargos elencados no artigo 12 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 20/12/1983, p.9)
Decreto n° 21.480 de 03/10/1983
Dispõe sobre indenização de representação a que fazem jus os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II do artigo 5.º da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 04/10/83, p.1)

Decreto n° 20.872 de 15/03/1983
Fixa a estrutura básica da Polícia Civil (DOE 16/03/1983, p.20)

Portaria DGP n° 11 de 16/06/1980
Dispõe sobre adoção de medidas complementares à homologação dos concursos de ingresso aos cargos policiais civis (DOE 17/06/80, p. 4)

Decreto n° 14.730 de 12/02/1980
Institui a Medalha Comemorativa do Centenário do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (DOE 13/02/80)

Decreto n° 13.168 de 23/01/1979
Dispõe sobre as qualificações militares dos Praças da Polícia Militar (DOE 24/01/1979)
Decreto n° 13.167 de 23/01/1979
Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado (DOE 24/01/79)





Observações
ADIN TJ-SP n° 1815.010 de 21/10/2009
Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar. Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.
Representação n° 1.106 de 25/04/1983
Acórdão - Representação n. 1106 - SP - Lei Complementar n. 250, de 15/04/81, do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade - A competência do Chefe do Executivo é privativa e não concorrente para a iniciativa de leis que disponham sobre os serviços públicos (CF 57, V) de respeito obrigatório pelos Estados. (Artigo 13, III, e 108 e 109 da CF). Representação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 250/81, do Estado de São Paulo. Revista Trimestral de Jurisprudência, 106:452-458, novembro/83 (DJU 25/04/83, p.5.166)

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SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO
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Administração Pública
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