Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979

Ementa Altera disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 49/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 18/01/1979, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • Representação STF n° 1.041 de 04/11/1981

    Representante: Procurador-Geral da República - Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 16 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; artigo 1º, incisos I, VIII e IX; artigo 2º, inciso I; e artigos 8º, 10, 13, 22, 27, 28 e 29 de suas Disposições Transitórias - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Em 01/10/1980, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade, na Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, dos seguintes dispositivos: artigo 16, por inteiro; a expressão "3º e" do artigo 1º, inciso I, das Disposições Transitórias, bem como o texto da nova redação dada ao § 3º e seus itens 1 e 2; a expressão "o item 2 do § 3º" do artigo 1º, inciso IX, das Disposições Transitórias, bem como o texto da nova redação dada ao referido item 2; a expressão "7º e" do artigo 2º, inciso I, das Disposições Transitórias, bem como o texto do referido § 7º; a expressão "e do item 2 do § 3º do artigo 49" do artigo 8º das Disposições Transitórias; os artigos 13 e 29 das Disposições Transitórias. Julgou-se improcedente a Representação em relação ao artigo 1º, inciso VIII, ao artigo 2º, inciso I, limitadamente à inclusão do § 8º, aos artigos 10, 22, 27 e 28, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979.

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