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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 209, de 17/01/1979

Ementa
Altera disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 49/1978 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 18/01/1979, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 7.578 de 03/12/1991
Artigo 28 - Revoga o artigo 10 da Lei Complementar n.209/1979 (DOE-I 04/12/1991, p.1)
Lei Complementar n° 592 de 29/12/1988
Artigo 4.º - Fica suprimida a inclusão do Tribunal de Impostos e Taxas no Grupo "A" de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n. 162/1969, com a modificação prevista no artigo 14 da Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 30/12/1988, p.1)
Lei Complementar n° 432 de 18/12/1985
Artigo 5.º - I - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 178, da Lei Complementar n. 180/1978, alterada pela Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 19/12/1985, p.1).
Lei Complementar n° 315 de 17/02/1983
Artigo 5.º - Acrescenta: I - o inciso VII ao artigo 178; II - o item 8 ao parágrafo único do artigo 123, ambos da Lei Complementar n. 180/1978, alterada pela Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 18/02/1983, p.2)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 07/06/1979
Partes Vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar n. 209, de 1979 (DOE 08/06/1979, p.72)
Regulamentações
Decreto n° 13.244 de 13/02/1979
Artigo 1.º - Dispõe sobre atribuições de pontos previstas nos artigos 24 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 1978, alterados, respectivamente, pelos incisos IV e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 209, de 1979 (DOE 14/02/1979)
Correlatas
Lei n° 7.013 de 11/01/1991
Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE 12/01/1991, p.1)
Decreto n° 23.370 de 09/04/1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Edifícios e Obras Públicas (DOE 10/04/1985, p.2)
Decreto n° 23.368 de 09/04/1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209. de 1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DOE 10/04/1985, p.1)
Decreto n° 23.255 de 24/01/1985
Aplica a Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 25/01/1985, p.1)
Lei Complementar n° 379 de 20/12/1984
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências (DOE 21/12/1984, p.1)
Decreto n° 22.565 de 15/08/1984
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários da Universidade Estadual de Campinas (DOE 16/08/1984, p.1)
Lei Complementar n° 339 de 28/12/1983
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308, de 1983 e dá providências correlatas (DOE 29/12/1983, p.1)
Decreto n° 21.515 de 10/10/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários da Universidade de São Paulo (DOE 11/10/1983, p.2)
Decreto n° 17.092 de 25/05/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, integrados em Quadro Especial da Secretaria da Fazenda (DOE 26/05/1981, p.2)
Lei Complementar n° 246 de 08/01/1981
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa (DOE 09/01/81, p.4)
Decreto n° 15.135 de 06/06/1980
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (DOE 07/06/1980)
Decreto n° 14.526 de 26/12/1979
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores da Superintendência de Controle de Endemias (DOE 27/12/1979)
Decreto n° 13.366 de 09/03/1979
Fixa a lotação dos postos de trabalho correspondente aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo (DOE 10/03/1979)
Decreto n° 13.284 de 22/02/1979
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979 aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DOE 23/02/1979)
Observações
Representação STF n° 1.041 de 04/11/1981
Representante: Procurador-Geral da República - Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 16 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; artigo 1º, incisos I, VIII e IX; artigo 2º, inciso I; e artigos 8º, 10, 13, 22, 27, 28 e 29 de suas Disposições Transitórias - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Em 01/10/1980, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade, na Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, dos seguintes dispositivos: artigo 16, por inteiro; a expressão "3º e" do artigo 1º, inciso I, das Disposições Transitórias, bem como o texto da nova redação dada ao § 3º e seus itens 1 e 2; a expressão "o item 2 do § 3º" do artigo 1º, inciso IX, das Disposições Transitórias, bem como o texto da nova redação dada ao referido item 2; a expressão "7º e" do artigo 2º, inciso I, das Disposições Transitórias, bem como o texto do referido § 7º; a expressão "e do item 2 do § 3º do artigo 49" do artigo 8º das Disposições Transitórias; os artigos 13 e 29 das Disposições Transitórias. Julgou-se improcedente a Representação em relação ao artigo 1º, inciso VIII, ao artigo 2º, inciso I, limitadamente à inclusão do § 8º, aos artigos 10, 22, 27 e 28, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979.
Indexadores
FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Tema
Administração Pública
Funcionalismo