Lei Complementar nº 226, de 30/11/1979 ( Lei Complementar 226/1979 )
Lei Complementar nº 226, de 30/11/1979

PLC 30/1979 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp