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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.837, de 04/06/2001

Ementa Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28/12/2000
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 05/06/2001, p. 2/4)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD / REGULAMENTO

Alterações

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