Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.837, de 04/06/2001

Ementa
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28/12/2000
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/06/2001, p. 2/4 -
Situação Atual
Revogado(a)
Alterações
- Portaria nº SF/CAT-72, de 04/09/2001

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos

administrativos relacionados com o ITCMD (DOE- 07/09/2001, p. 7/9)

- Decreto nº 46.655,de 01/04/2002

Artigo 2º - REVOGA o Decreto 45.837, de 2001 (DOE-I 02/04/2002, p. 4)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD / REGULAMENTO
Tema
Tributos