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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.841, de 05/06/2001

Ementa
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, 07/01/1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/06/2001, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO
Tema
Tributos