Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 46.082, de 06/09/2001

Ementa
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval



Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/09/2001, p. 2 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO
Tema
Tributos