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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 294, de 02/09/1982

Ementa
Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
Projeto - Autor Promulgação
PLC 19/1982 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 03/09/82, p. 2 DOE 15/09/82, p.3
Situação Atual
Correlatas
Ato da Mesa n° 1.440 de 15/10/1982
Alterando, face ao disposto na Lei Complementar n. 294/1982, os artigos 93 e 94 do Regulamento dos Serviços Administrativos (DOE 16/10/82, p.28)
Indexadores
FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / FALTA ABONADA
Tema
Administração Pública
Funcionalismo