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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982

Ementa Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
Projeto/Autor PLC 19/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 03/09/82, p. 2)
Republicação DOE 15/09/82, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / FALTA ABONADA

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