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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 29.929, de 17/05/1989

Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria proporcional instituída pelo artigo 40, inciso III, alíneas "c" e "d" da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 18/05/1989, p. 4 -
Situação Atual
Retificações
Correlatas
Ato da Mesa n° 47 de 22/04/1993
Dispõe sobre aplicação em caráter normativo no âmbito da ALESP, a aplicação do Decreto 29.929, de 1989 e do modo de apuração do tempo de serviço para efeito de aposentadoria proporcional - remissão do artigo 77 da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 26/11/93, p. 161)
Indexadores
APOSENTADORIA PROPORCIONAL / CLT
Tema
Funcionalismo