Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.929, de 17/05/1989

Ementa Dispõe sobre a concessão de aposentadoria proporcional instituída pelo artigo 40, inciso III, alíneas "c" e "d" da Constituição da República Federativa do Brasil.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/05/1989, p. 4)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores APOSENTADORIA PROPORCIONAL / CLT

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