Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984

Ementa Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 48/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 07/01/84, p. 4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / AFASTAMENTO / MANDATO SINDICAL / SERVIDOR PÚBLICO

Regulamentações

Normas Correlatas

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