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Decreto nº 46.295, de 23/11/2001

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio e protocolos, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO
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