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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.917, de 24/11/1983

Ementa Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe
Projeto/Autor PL 142/1983 - Hélio César Rosas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 25/11/83, p.1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / FOLHA DE PAGAMENTO / COBRANÇA EM CONSIGNAÇÃO / ENTIDADES DE CLASSE / AUTORIZAÇÃO
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