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Decreto nº 46.439, de 27/12/2001

Ementa Dispõe sobre as alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo
Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação DOE-I 05/01/2002
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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