Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 452, de 02/10/1974

Ementa
Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica
Projeto - Autor Promulgação
PL 226/1974 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/10/1974, p.2 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.013 de 06/07/2007
Artigo 1.º - Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 16, 20, 23, 26, 29, 31 e o inciso II do artigo 34; Artigo 14 - Revoga os artigos 7.º, 12, 13,

14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV do artigo 34, todos da Lei n. 452/1974 (DOE-I 07/07/2007, p.1)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n.452/1974 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007
Artigo 45 - Revoga o artigo 25 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Decreto n° 46.538 de 08/02/2002
Artigo 2.º - Está suspensa a eficácia do § 3.º do artigo 1.º, e do § 1.º do artigo 30, ambos da Lei n. 452/1974, e dos itens 1.º e 2.º, da alínea "b" do artigo 2.º do Decreto n. 10.291/1939 (DOE-I 09/02/2002, p.3)
Lei n° 10.508 de 01/03/2000
Artigo 1.º - Revoga o inciso VII do artigo 34 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/03/2000, p.1)
Lei Complementar n° 316 de 28/02/1983
Artigo 5º - Altera o artigo 31 da Lei n. 452/1974 (DOE 01/03/1983 p.1)
Lei Complementar n° 255 de 21/05/1981
Artigo 12 - Altera a redação do § 1º do artigo 24 da Lei n. 452/1974 (DOE 22/05/1981, p.1) (DOE 23/05/1981, p.4 - Ret.)
Lei Complementar n° 198 de 17/10/1978
Artigo 12 - A pensão prevista no artigo 26, devida no mês de dezembro, será sempre acrescida de Gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 8º (DOE 18/10/1978)
Lei n° 1.069 de 17/09/1976
Artigo 1.º - Altera o inciso III do Artigo 8.º, o § 1.º do Artigo 31, o inciso IV do Artigo 32, e o inciso III do Artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VIII ao Artigo 34; Artigo 3.º - Revoga o parágrafo único do Artigo 6.º, todos da Lei n. 452/1974 (DOE 18/09/1976)
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 5.376 de 26/12/1974
Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974)
Correlatas
Decreto de 31/05/2011
Nomeia membros para o Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar (DOE-I 01/06/2011, p.4)
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013/2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p.3)
Decreto n° 14.282 de 20/11/1979
Dispõe sobre inclusão de cargos no Anexo V no Decreto n. 11.205/1978 (DOE 21/11/1979)
Decreto n° 13.406 de 13/03/1979
Inclui cargos no Anexo do Decreto n. 11.203/1978, que aplicou as disposições da Lei Complementar n. 75/1972, aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Decreto n° 13.407 de 13/03/1979
Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto n. 11.202/1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Decreto n° 11.206 de 20/02/1978
Dispõe sobre exigência para preenchimento das funções que especifica no Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.204 de 20/02/1978
Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.203 de 20/02/1978
Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.202 de 20/02/1978
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.205 de 20/02/1978
Dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 9.710 de 19/04/1977
Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente (DOE 20/04/1977)
Decreto n° 8.903 de 29/10/1976
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (DOE 30/10/1976)
Decreto n° 7.623 de 24/02/1976
Fixa normas para a liquidação de órgãos da Caixa Beneficente (DOE 25/02/1976, p.7)
Decreto n° 7.391 de 29/12/1975
Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente (DOE 30/12/1975) (DOE 31/12/1975 - Ret)
Lei n° 859 de 09/12/1975
Concede pensão à beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente (DOE 10/12/1975)
Indexadores
PREVIDÊNCIA / POLÍCIA MILITAR / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Tema
Previdência