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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 452, de 02/10/1974

Ementa
Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica.
Projeto - Autor Promulgação
PL 226/1974 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/10/1974, p.2 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, e o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. (DOE-I 06/08/2008, p. 3)
Lei Complementar n° 1.013 de 06/07/2007
Artigo 14 - Ficam revogados os artigos 7º, 12, 13,
14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV
do artigo 34 da Lei nº 452, de 1974 (DOE-I 07/07/2007, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas - Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8º e 9º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003, 954, de 31 de dezembro de 2003, e 180, de 12 de maio de 1978, bem como da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 (DOE-I 06/07/2007, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007
Artigo 45 - Fica revogado o artigo 25 da Lei n.º 452, de 1974 (DOE-I 02/06/2007, p. 1/3)
Decreto n° 46.538 de 08/02/2002
Artigo 2º - Está suspensa a eficácia do § 3º do artigo 1º, e do § 1º do artigo 30, ambos da Lei nº 452, de 1974, e dos itens 1º e 2º, da alínea "b" do artigo 2º do Decreto nº 10291, de 10 de junho de 1939 (DOE-I 09/02/2002, p. 3)
Lei n° 10.508 de 01/03/2000
Artigo 1º - Fica REVOGADO o inciso VII do artigo 34 (DOE-I 02/03/2000, p. 1)
Lei Complementar n° 316 de 28/02/1983
Artigo 5º - O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação: (DOE 01/03/1983 p. 1)
Lei Complementar n° 255 de 21/05/1981
Artigo 12 - Altera a redação do § 1º do artigo 24 (Vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar (DOE 22/05/1981, p. 1) (DOE 23/05/1981, p. 4 - Ret.)
Decreto n° 14.282 de 20/11/1979
Dispõe sobre inclusão do Anexo V no Decreto nº 11205, de 1978 (Encarregado de Setor, Feitor, Motorista, Oficial de Administração, Procurador de Autarquia e Servente) (DOE 21/11/1979)
Decreto n° 13.406 de 13/03/1979
Inclui cargos no Anexo do Decreto nº 11203, de 1978, que aplicou as disposições da Lei Complementar nº 75, de 1972, aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Decreto n° 13.407 de 13/03/1979
Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto nº 11202, de 1978, que aplicou o Decreto-Lei Complementar nº 11, de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Lei Complementar n° 198 de 17/10/1978
Artigo 12 - A pensão prevista no artigo 26, devida no mês de dezembro, será sempre acrescida de Gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 8º (DOE 18/10/1978)
Decreto n° 11.206 de 20/02/1978
Dispõe sobre exigência para preenchimento das funções que especifica: Diretor (Divisão Nível I) previstas no Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.204 de 20/02/1978
Aplica disposições da Lei Complementar nº 75, de 14/12/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.203 de 20/02/1978
Aplica disposições da Lei Complementar nº 75, de 14/12/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.202 de 20/02/1978
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 11.205 de 20/02/1978
Dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Decreto n° 9.710 de 19/04/1977
Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente (DOE 20/04/1977)
Decreto n° 8.903 de 29/10/1976
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar... (DOE 30/10/1976)
Lei n° 1.069 de 17/09/1976
Altera inciso III do artigo 8º; § 1º do artigo 31; inciso IV do artigo 32; inciso 3 do artigo 34; acresce inciso 8 ao artigo 34 e REVOGA § único do artigo 6º, todos da Lei nº 452, de 1974 (DOE 18/09/1976)
Decreto n° 7.623 de 24/02/1976
Fixa normas para a liquidação de órgãos da Caixa Beneficente (DOE 25/02/1976, p. 7)
Decreto n° 7.391 de 29/12/1975
Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente (DOE 30/12/1975) (DOE 31/12/1975 - Ret.)
Lei n° 859 de 09/12/1975
Concede pensão à beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente (DOE 10/12/1975)
Decreto n° 5.376 de 26/12/1974
Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974)
Retificações
Lei n° 452 de 02/10/1974
(DOE-I 04/10/1974, p.2)
Correlatas
Lei n° 452 de 02/10/1974
Nomeia membros para o Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar (DOE-I 01/06/2011, p. 4)
Indexadores
PREVIDÊNCIA / POLÍCIA MILITAR / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Tema
Previdência