Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001 ( Lei Complementar 893/2001 )
Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001

PLC 26/1998 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2437 de 06/04/2001 Requerente: Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS.
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 12, artigo 13, alíneas 28 e 100, artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893, de 2001.
Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Negado seguimento à ação por falta de legitimidade ativa ad causam à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida cautelar.
Trânsito em julgado em 05/06/2001.
expand_more
expand_more
alesp