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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001

Ementa
Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 26/1998 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 10/03/2001, p. 2/5 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 915 de 22/03/2002
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 83; II - Altera o parágrafo único do artigo 84, ambos da Lei Complementar n. 893/2001 (DOE-I 23/03/2002, p.3)
Retificações
Observações
ADIN STF n° 2.437-0 de 06/04/2001
Requerente: Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil ¿ ANERCS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 12, artigo 13, alíneas 28 e 100, artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por falta de legitimidade ativa - Trânsito em julgado em 05/06/2001.
Indexadores
SEGURANÇA PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / REGULAMENTO DISCIPLINAR
Tema
Administração Pública
Segurança Pública