Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001

Ementa Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Projeto/Autor PLC 26/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 10/03/2001, p. 2/5)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / REGULAMENTO DISCIPLINAR

Alterações

Retificações

Observações

  • ADIN STF n° 2.437-0 de 06/04/2001

    Requerente: Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil ¿ ANERCS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 12, artigo 13, alíneas 28 e 100, artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por falta de legitimidade ativa - Trânsito em julgado em 05/06/2001.

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