Lei nº 5.285, de 18/02/1959 ( Lei 5285/1959 )

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Lei nº 5.285, de 18/02/1959

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o qüinqüênio 1959-1963 e dá outras providências

Promulgação

Legislativo

Projeto

PL 2052/1958 / Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 19/02/1959, p.43

Republicação - Suplemento de 19/02/1959, p.1

Temas

Palavras-chave

Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado |

expand_more Alterações

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (DOE 27/12/2006) (DOE-I, 23/12/2006, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 8.051, de 31/12/1963

Artigo 73 - Reestrutura as comarcas de: II - Itapecerica da Serra, criada pela Lei n. 5.285/1959, e não instalada, que terá classificação de 2.ª entrância e abrangerá o município de igual nome e os de Embu, Taboão da Serra, Embu Guaçu e Juquitiba; III - Barueri, criada pela Lei n. 5.285/1959 e não instalada que será classificada em 2.ª entrância, abrangendo o município de igual nome e os de Carapicuíba, Santana de Parnaíba, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus (DOE 31/12/1963, Suplemento) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 4, 31/12/1963, p.3)

Lei nº 7.565, de 03/12/1962

Assegura o direito de opção aos serventuários de ofícios de justiça que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei n. 5.285/1959 (DOE 04/12/1962, p.64) (Poder Executivo, 04/12/1962, p.64)

Lei nº 6.053, de 27/02/1961

Artigo 1.º - Cria e classifica Delegacias de Polícia de 5.ª Classe, em municípios instituídos pela Lei n. 5.285/1959 (DOE 28/02/1961, p.2) (Poder Executivo, 28/02/1961, p.2)

Lei nº 5.990, de 24/12/1960

Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios criados ou restabelecidos pela lei quinquenal (DOE 27/12/1960 p.2) (Poder Executivo, 27/12/1960, p.2)

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