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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.655, de 01/04/2002

Ementa Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001
Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 56.588 de 24/12/2010

    Introduz alterações no Decreto 46.655, de 2002 (DOE-I 25/12/2010, p. 4)

  • ADIN STF n° 4.409 de 26/04/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Requeridos: ALESP e Governador do Estado de São Paulo.

  • Decreto n° 55.002 de 09/11/2009

    Introduz alteração no RITCMD (DOE-I 10/11/2009, p. 5)

  • Decreto n° 49.015 de 06/10/2004

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002 (DOE-I 07/10/2004, p. 3)

  • Resolução Conjunta SF/PGE n° 3 de 15/12/2003

    Disciplina o reconhecimento de isenção relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD pelos Procuradores do Estado que atuam na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado (DOE-I 17/12/2003, p. 12)

  • Portaria SF/CAT n° 102 de 28/11/2003

    Introduz alterações na Portaria Cat n.º 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD (DOE-I 29/11/2003, p. 10(

  • Resolução SF/SJDC n° 1 de 28/11/2003

    Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC nº 001, de 05/12/2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD (DOE-I 02/12/2003, p. 3 e 12)

  • Informação SF/SJDC n° 1 de 05/12/2002

    Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655, de 2002 (DOE-I 07/12/2002, p. 4 e 17)(DOE-I 13/12/2002, p. 6 - ret.)

  • Resolução Conjunta SF/SMA n° 1 de 26/06/2002

    Dispõe sobre o recolhimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655, de 2002 (DOE-I 05/07/2002, p. 13 e 38)

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