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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 46.655, de 01/04/2002

Ementa
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 56.588 de 24/12/2010
Introduz alterações no Decreto 46.655, de 2002 (DOE-I 25/12/2010, p. 4)
ADIN STF n° 4.409 de 26/04/2010
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Requeridos: ALESP e Governador do Estado de São Paulo.
Decreto n° 55.002 de 09/11/2009
Introduz alteração no RITCMD (DOE-I 10/11/2009, p. 5)
Decreto n° 49.015 de 06/10/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002 (DOE-I 07/10/2004, p. 3)
Resolução Conjunta SF/PGE n° 3 de 15/12/2003
Disciplina o reconhecimento de isenção relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD pelos Procuradores do Estado que atuam na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado (DOE-I 17/12/2003, p. 12)
Portaria SF/CAT n° 102 de 28/11/2003
Introduz alterações na Portaria Cat n.º 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD (DOE-I 29/11/2003, p. 10(
Resolução SF/SJDC n° 1 de 28/11/2003
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC nº 001, de 05/12/2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD (DOE-I 02/12/2003, p. 3 e 12)
Informação SF/SJDC n° 1 de 05/12/2002
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655, de 2002 (DOE-I 07/12/2002, p. 4 e 17)(DOE-I 13/12/2002, p. 6 - ret.)
Resolução Conjunta SF/SMA n° 1 de 26/06/2002
Dispõe sobre o recolhimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655, de 2002 (DOE-I 05/07/2002, p. 13 e 38)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Tributos