Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 763, de 21/11/1975

Ementa Permite a contagem do tempo de serviço prestado à extinta Guarda Civil, aos integrantes da Polícia Militar, para a obtenção da medalha

«Valor Militar» na forma instituída pela Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953
Projeto/Autor PL 217/1975 - Jayro Maltoni
Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / GUARDA CIVIL / POLÍCIA MILITAR / APOSENTADORIA / CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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