Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.708, de 29/12/2000

Ementa Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que institui o ICMS.
Projeto/Autor PL 383/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/12/2000, p. 2)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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