Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.708, de 29/12/2000

Ementa
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 01/03/1989, que institui o ICMS
Projeto - Autor Promulgação
PL 383/2000 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/12/2000, p. 2 -
Situação Atual
Indexadores
Tema