Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 84, de 29/10/1973

Ementa
Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 5/1973 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 30/10/1973, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 8.388 de 19/08/1976
Regulamenta o artigo 4.º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 84, de 1973, no que diz respeito ao processamento do acesso para as carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, aplicando-se subsidiariamente as normas contidas no Decreto n. 3.806/1974 (DOE 20/08/76)
Correlatas
Lei Complementar n° 128 de 15/12/1975
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública (DOE 16/12/75, p. 1)
Decreto n° 6.073 de 28/04/1975
Cria unidades administrativas na Secretaria da Segurança Pública, dispõe em seu artigo 4º, prágrafo único que: as chefias do Corpo de Investigadores e do Corpo de Escrivães, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 84/1973, passam a integrar o Centro de que trata este artigo (DOE 29/04/75)
Decreto n° 3.497 de 03/04/1974
Dispõe sobre indicação de unidades de classificação dos ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Chefes, do Quadro da Segurança Pública (DOE 04/04/74)
Indexadores
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / CARGO
Tema
Administração Pública