Lei Complementar nº 97, de 17/06/1974 ( Lei Complementar 97/1974 )
Lei Complementar nº 97, de 17/06/1974

PLC 11/1973 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp