Lei nº 985, de 26/04/1976 ( Lei 985/1976 )

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Lei nº 985, de 26/04/1976

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a denominação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - PRÓ-MENOR e dispositivos da Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, que autorizou a sua instituição e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 448/1975 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 27/04/1976, p.2

Temas

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Palavras-chave

expand_more Alterações

Lei nº 15.050, de 20/06/2013

Artigo 3.º - Revoga os artigos 3.º e 4.º da Lei 985/1976 (DOE-I 21/06/2013, p.1) (DOE-I, 21/06/2013, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 31.768, de 28/06/1990

A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP, a que se referem as Leis n. 185/1973 e n. 985/1976, passa a vincular-se à Secretaria do Menor (DOE-I 29/06/1990, p.1) (Poder Executivo, 29/06/1990, p.1)

Lei nº 2.793, de 15/04/1981

Altera o "caput" do artigo 8.°. Acrescenta os incisos V a VIII ao referido artigo 8.º, da Lei n. 185/1973, alterada pela Lei n. 985/1976 (DOE 16/04/1981, p.1) (Poder Executivo, 16/04/1981, p.1)

Decreto nº 14.130, de 25/10/1979

Cria Conselhos Municipais de Ação Social (DOE 26/10/1979) (Poder Executivo, 26/10/1979, p.2)

Decreto nº 8.777, de 13/10/1976

Aprova os Estatutos da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - SP (DOE 14/10/1976) (Poder Executivo, 14/10/1976, p.7)

Decreto nº 7.971, de 21/05/1976

Delega competência ao Secretário da Promoção Social, para cessar os afastamentos dos servidores abrangidos pelo § 3.º do artigo 14 da Lei n. 985/1976, quando a medida foi proposta pelo Presidente da FEBEM (DOE 22/05/1976) (Poder Executivo, 22/05/1976, p.3)

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