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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei n° 13, de 21/03/1969

Ementa
Dispõe sobre o Regime de Dedicação Exclusiva e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 22/03/1969 DOE 27/03/1969 - Ret.
Situação Atual
Alterações
Lei n° 94 de 29/12/1972
Artigo 12 - Revoga o Decreto-lei n. 13/1969 (DOE-I 30/12/1972, p.3)
Decreto-Lei n° 251 de 29/05/1970
Artigo 1.º - Altera o artigo 4.º do Decreto-lei n. 13/1969 (DOE 30/05/1970)
Decreto-Lei n° 71 de 23/05/1969
Artigo 3.º - Altera o "caput" do artigo 1.º do Decreto-lei n. 13/1969 (DOE 24/05/1969)
Correlatas
Decreto-Lei n° 77 de 27/05/1969
Estende a aplicação da Lei n. 10.059/1968, com as alterações introduzidas pelo artigo 33 da Lei n. 10.168/1968, e pelo Decreto-lei n. 13/1969, aos cargos e funções que especifica (DOE 28/05/1969)
Decreto-Lei n° 37 de 10/04/1969
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 13/1969, aos ferroviários sujeitos ao Regime Especial de Trabalho instituído pela Lei n. 10.323/1968, e dá outras providências

(DOE 11/04/1969)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - R.D.E.
Tema
Funcionalismo