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Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 60, de 15/05/1969

Ementa Dispõe sobre a extinção das gratificações que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação DOE 16/05/1969
Republicação DOE 17/05/1969 - .DOE 20/05/1969 -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.409, de 21/12/2006
Tema Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO / EXTINÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Resolução STA n° 2 de 15/09/1972

    Dispõe sobre normas para encaminhamento de recursos relativos à aplicação da Lei da Paridade (DOE 16/09/1972, p.31)

  • Lei Complementar n° 62 de 31/08/1972

    É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recursos contra enquadramentos de cargos e funções e revisões de proventos, decorrentes do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, e da legislação posterior que o alterou ou que venha alterá-los (DOE 01/09/1972) (DOE 02/09/1972 - Ret.) (DOE 09/09/1972 - Ret.)

  • Lei n° 10.386 de 30/10/1970

    Artigo 1.° - O disposto no artigo 2.° do Decreto-lei n. 60/1969, com a redação alterada pelo Decreto-lei n. 72/1969, se aplica, nas mesmas bases e condições, aos servidores que à data da publicação daquele decreto-lei, não vinham percebendo as respectivas gratificações, por se encontrarem legalmente afastados do cargo, da função ou do local que motivou a concessão do benefício (DOE -I 31/10/1970, p.3)

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