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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei n° 60, de 15/05/1969

Ementa
Dispõe sobre a extinção das gratificações que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 16/05/1969 DOE 17/05/1969 - .DOE 20/05/1969 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 12.409 de 21/12/2006
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970 (D.O.E. 22/12/06)
Decreto-Lei Complementar n° 11 de 02/03/1970
Artigo 22 - VI - São extintas vantagens a que se refere o Decreto-lei n. 60/1969, alterado pelo Decreto-lei n. 72/1969
Decreto-Lei n° 72 de 27/05/1969
Altera a redação do artigo 2.º do Decreto-lei n. 60/1969 (DOE 28/05/1969)
Correlatas
Resolução STA n° 2 de 15/09/1972
Dispõe sobre normas para encaminhamento de recursos relativos à aplicação da Lei da Paridade (DOE 16/09/1972, p.31)
Lei Complementar n° 62 de 31/08/1972
É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recursos contra enquadramentos de cargos e funções e revisões de proventos, decorrentes do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, e da legislação posterior que o alterou ou que venha alterá-los (DOE 01/09/1972) (DOE 02/09/1972 - Ret.) (DOE 09/09/1972 - Ret.)
Lei n° 10.386 de 30/10/1970
Artigo 1.° - O disposto no artigo 2.° do Decreto-lei n. 60/1969, com a redação alterada pelo Decreto-lei n. 72/1969, se aplica, nas mesmas bases e condições, aos servidores que à data da publicação daquele decreto-lei, não vinham percebendo as respectivas gratificações, por se encontrarem legalmente afastados do cargo, da função ou do local que motivou a concessão do benefício (DOE -I 31/10/1970, p.3)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO / EXTINÇÃO
Tema
Funcionalismo